Alto valor não afasta proteção do bem de família
7 de janeiro de 2026
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a proteção do bem de família subsiste mesmo diante de bens de
Nome empresarial e registro de marca: pontos essenciais
7 de janeiro de 2026
O registro do nome empresarial e o alinhamento com o registro de marca asseguram identidade e exclusividade, evitam conflitos e reforçam a proteção jurídica do
Receita esclarece novas regras sobre tributação de lucros, dividendos e altas rendas
7 de janeiro de 2026
A Receita Federal divulgou um documento de “Perguntas e Respostas” voltado à tributação de altas rendas, com foco prático nas novas regras aplicáveis à tributação
Lei Complementar nº 224/2025: mudanças relevantes para os contribuintes a partir de 01/01/2026
6 de janeiro de 2026
Se não bastasse a preocupação com o início do período de transição da Reforma Tributária sobre o consumo, mais uma vez os contribuintes foram surpreendidos
Portaria RFB nº 635/2025: Receita Federal define regras para habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS instituído na Reforma Tributária
5 de janeiro de 2026
Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de
LC 214/2025: Regra de Transição para Contratos de Locação Exige Atenção a Prazos e Registro até 31 de Dezembro desse ano para Manutenção da Tributação Atual
23 de dezembro de 2025
O artigo 487 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma regra de transição relevante para os contratos de locação de imóveis, especialmente no contexto da
Marco regulatório da farmacovigilância veterinária
18 de dezembro de 2025
Portaria SDA/MAPA nº 1.472/2025 – Marco regulatório da farmacovigilância veterinária – Publicada em 08 de dezembro de 2025 O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Congresso Nacional aprova regras para devedor contumaz e aguarda sanção presidencial
16 de dezembro de 2025
Com a votação na Câmara dos Deputados, em 10/12/2025, e a aprovação anterior do Senado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que
Transição sob incerteza: o tratamento de IBS/CBS na base do ICMS e o contencioso anunciado
16 de dezembro de 2025
Da proposta original ao silêncio normativo: a mudança de trajetória da reforma A possibilidade de o IBS e a CBS compor a base de cálculo
CARF decide que serviços de pagamento eletrônico geram créditos de PIS/COFINS
16 de dezembro de 2025
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF[1], em recente e relevante decisão, inaugurou uma nova
STF define limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias
16 de dezembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 487, fixando balizas nacionais para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações
Código de Defesa do Contribuinte: por que o PL 125/2022 inaugura um novo risco criminal para empresas e gestores
15 de dezembro de 2025
A aprovação pela Câmera na última terça-feira (09/12/2025) do PL 125/2022 representa uma das mudanças mais significativas na relação entre empresas e Fisco desde o
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