MOVER e Direito do Consumidor: novos desafios de conformidade e responsabilidade na indústria automotiva

A indústria automotiva brasileira atravessa um período de transformação, impulsionado pela busca por maior eficiência energética, redução dos impactos ambientais e desenvolvimento de novas tecnologias, em paralelo à pressão por redução de custos e maior eficiência operacional em um ambiente cada vez mais competitivo. Nesse cenário, o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER) , instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, estabelece novos parâmetros para o setor. Ao apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global e a descarbonização da indústria, o programa produz reflexos que ultrapassam os processos produtivos e podem alcançar também as relações de consumo.

Embora o programa tenha como principais objetivos a inovação tecnológica, a descarbonização e o fortalecimento da indústria nacional, algumas de suas exigências se relacionam diretamente com aspectos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os deveres de informação, a segurança dos produtos e a correspondência entre as características anunciadas e aquelas efetivamente oferecidas ao mercado.

Nesse contexto, surge uma questão relevante para fabricantes e importadoras: em que medida as novas exigências regulatórias podem repercutir na responsabilidade civil e na exposição das empresas a litígios consumeristas?

Um dos principais pontos de atenção está na rotulagem veicular integrada, contemplada pelo MOVER. O programa prevê requisitos relacionados à divulgação de informações sobre eficiência energética, desempenho ambiental, segurança e conteúdo e origem de componentes e outras características dos veículos, reforçando a importância da transparência e da consistência dos dados apresentados ao consumidor. Essa transparência dialoga com os artigos 6º, III, 30 e 31 do CDC, que já asseguram o direito à informação adequada e estabelecem que as informações suficientemente precisas sobre produtos vinculam o fornecedor. Assim, dados divulgados sobre consumo de combustível, emissões e eficiência energética devem observar os critérios técnicos aplicáveis e ser apresentados de forma clara, sem induzir o consumidor a conclusões equivocadas sobre o desempenho do veículo.

Eventuais divergências entre as características anunciadas e aquelas efetivamente verificadas podem gerar questionamentos administrativos e judiciais, inclusive sobre o cumprimento da oferta, a existência de vícios ou a ocorrência de publicidade enganosa. Essas situações exigem, contudo, uma avaliação das condições e metodologias utilizadas nas medições, uma vez que diferenças entre resultados de testes padronizados e o desempenho observado no uso cotidiano não caracterizam, isoladamente, uma irregularidade.

Outro aspecto relevante envolve a segurança veicular. Ao contemplar requisitos relacionados ao desempenho estrutural e às tecnologias assistivas à direção, o MOVER reforça a importância da conformidade técnica dos veículos comercializados no país.

Sob a perspectiva consumerista, essa discussão se relaciona ao artigo 12 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fabricantes e importadores pelos danos causados por defeitos dos produtos, inclusive aqueles decorrentes de falhas de projeto, fabricação ou informações insuficientes sobre sua utilização e seus riscos. A responsabilização, portanto, independe da comprovação de culpa, mas pressupõe a existência de defeito, dano e nexo causal, observadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade.

É importante distinguir, contudo, as obrigações regulatórias estabelecidas pelo MOVER dos deveres de proteção ao consumidor já previstos na legislação brasileira. Enquanto o programa estabelece parâmetros técnicos para a comercialização de veículos, o CDC disciplina, entre outros aspectos, a adequação e a segurança dos produtos, a transparência das informações e a responsabilidade por eventuais danos.

Assim, o descumprimento de uma exigência do MOVER não implica, por si só, o dever de indenizar, mas pode constituir elemento relevante em discussões sobre vícios, defeitos ou informações inadequadas. Da mesma forma, o atendimento aos requisitos regulatórios não afasta automaticamente a responsabilidade civil, cuja configuração dependerá das circunstâncias de cada caso e dos pressupostos legais aplicáveis.

Os impactos também podem alcançar a cadeia de fornecimento. Eventuais falhas em componentes, sistemas de segurança ou tecnologias incorporadas aos veículos podem resultar em reclamações consumeristas, medidas corretivas e, em determinadas circunstâncias, campanhas de recall. A necessidade de recall está associada à identificação de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, não decorrendo automaticamente de qualquer desconformidade com os requisitos do MOVER. Paralelamente, podem surgir discussões entre montadoras e fornecedores sobre a causa raiz das falhas, a distribuição de responsabilidades e o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos integrantes da cadeia.

Essa análise pode envolver diferentes níveis de fornecimento: os fornecedores diretos das montadoras (Tier 1), os que fornecem componentes e sistemas a esses fornecedores (Tier 2) e aqueles situados em etapas anteriores, como produtores de matérias-primas e insumos (Tier 3). A identificação da origem da falha exige rastreabilidade e cooperação entre esses agentes, inclusive quando não há relação contratual direta com a montadora. A posição ocupada na cadeia, por si só, não determina a responsabilidade pelo evento, cuja apuração deve considerar a participação de cada agente, o regime jurídico aplicável e, nas relações internas, as disposições contratuais pertinentes.

Nesse contexto, a adequada estruturação dos contratos de fornecimento e a gestão dos riscos associados assumem especial relevância, sobretudo para delimitar as responsabilidades relacionadas ao cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis, estabelecer mecanismos de acompanhamento da conformidade e disciplinar a adoção de medidas corretivas e o eventual exercício do direito de regresso. Para alcançar os fornecedores indiretos, os contratos podem exigir que o Tier 1 incorpore aos seus próprios contratos os requisitos técnicos pertinentes, assegure a rastreabilidade dos componentes e estabeleça obrigações de comunicação de falhas e cooperação em investigações e medidas corretivas. Essa distribuição contratual de obrigações e custos disciplina as relações internas entre as empresas, sem afastar ou limitar os direitos dos consumidores previstos no CDC.

A conformidade regulatória também deve ser considerada sob a perspectiva da prevenção de litígios. A revisão das informações técnicas e publicitárias, a documentação dos testes de conformidade, a rastreabilidade dos componentes e o acompanhamento das reclamações de consumidores são medidas que podem contribuir tanto para a identificação antecipada de riscos quanto para a adequada condução de eventuais controvérsias.

A preservação dos documentos e dados que fundamentam as características anunciadas também assume especial importância. Em discussões sobre eficiência energética, desempenho ambiental ou segurança veicular, essas informações podem ser determinantes para esclarecer as condições de utilização do produto, demonstrar o atendimento aos parâmetros técnicos aplicáveis e subsidiar a defesa das empresas em demandas administrativas e judiciais.

A complexidade da cadeia de fornecimento, as novas exigências regulatórias e as mudanças nas expectativas dos consumidores ampliam o desafio de reduzir custos sem comprometer a qualidade e a segurança dos veículos. Mais do que atender a novos requisitos regulatórios, o desafio está em integrar a conformidade técnica à gestão dos riscos jurídicos associados à comercialização dos veículos. Tal contexto exige uma atuação coordenada entre as áreas responsáveis pelo desenvolvimento dos produtos, compras, qualidade, comunicação, compliance e jurídico, de modo que as informações disponibilizadas ao mercado sejam consistentes com as características efetivas dos veículos e devidamente amparadas por evidências técnicas.

Em um setor marcado pela inovação conciliada com a competitividade e pela crescente atenção ao desempenho ambiental e à segurança dos produtos, a antecipação desses riscos contribui para reduzir a exposição a litígios e os custos associados a falhas e medidas corretivas, fortalecer a confiança dos consumidores e conferir maior segurança jurídica às operações da indústria automotiva. Ou seja, a competitividade depende também da capacidade de avaliar quanto uma decisão pode custar depois que o veículo chega ao mercado.