Imposto de Importação zero para autopeças: o que montadoras fabricantes e importadores precisam saber

A importação de autopeças sem produção nacional equivalente pode ser realizada com alíquota zero do Imposto de Importação, desde que o produto e a operação atendam às condições do regime específico. Para montadoras, fabricantes de componentes e empresas que estruturam importações para essa cadeia, o benefício representa uma oportunidade que precisa ser examinada desde o planejamento de suprimentos, com atenção à classificação fiscal, à documentação técnica, aos prazos de apresentação dos pleitos e à habilitação da empresa.

Embora a expressão Ex-Tarifário seja utilizada em diferentes mecanismos de redução do imposto, as regras aplicáveis às autopeças não se confundem com aquelas previstas para bens de capital e bens de informática e telecomunicações. A Resolução GECEX nº 512/2023 disciplina o regime geral de BK e BIT sem produção nacional equivalente, inclusive suas partes, peças e componentes, desde que classificados em códigos assinalados como tais na Tarifa Externa Comum. Entretanto, o inciso IV do § 2º de seu art. 2º exclui expressamente as autopeças sem produção nacional desse procedimento e remete ao tratamento setorial. O dispositivo delimita, portanto, o alcance da resolução e direciona os interessados ao regime próprio de autopeças.

Essa distinção pode ser compreendida a partir da aplicação do bem. Uma máquina de usinagem adquirida por uma fabricante de componentes automotivos pode ser examinada pelo regime geral de BK, caso preencha seus requisitos. Um componente incorporado a um produto automotivo, por sua vez, deve ser analisado segundo as regras específicas de autopeças. Mesmo que sua NCM esteja assinalada como BK ou BIT, essa marcação não autoriza aplicar automaticamente o procedimento da Resolução nº 512. Também há diferenças na apresentação dos pedidos: enquanto o regime geral admite pleitos de empresas ou associações com personalidade jurídica brasileira através do portal GOV.br devidamente acompanhados de documentos como catálogos, fatura proforma e projeto de investimento, a sistemática ordinária de autopeças envolve a atuação prévia de entidade representativa do setor.

A leitura desse conjunto normativo exige considerar as alterações posteriores aos atos originais. A Resolução GECEX nº 285/2021, citada no inciso IV da Resolução nº 512, regulamentava a antiga isenção vinculada ao Rota 2030 e foi revogada pela Resolução GECEX nº 545/2023, com efeitos em 1º de janeiro de 2024. As listas foram reorganizadas nos anexos da Resolução nº 284/2021, enquanto a Resolução nº 368/2022 disciplina os pleitos do regime de redução. A remissão histórica não restabelece a norma revogada.

Posteriormente, a Resolução GECEX nº 762/2025 reduziu a zero a alíquota originalmente fixada em 2% na Resolução nº 368, alterando também os arts. 1º e 2º da Resolução nº 284. Essa evolução explica por que a análise atual precisa ultrapassar a redação inicialmente publicada.

No regime específico, podem ser objeto de pleito autopeças novas, sem capacidade de produção nacional equivalente, observadas as hipóteses de classificação e destinação admitidas pela legislação. O conceito compreende peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção de automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 kg de capacidade de carga, ônibus, caminhões, reboques e semirreboques, chassis com motor, inclusive com cabina, carrocerias e cabinas, tratores rodoviários para semirreboques, tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas. Abrange, ainda, componentes empregados na produção de outras autopeças, inclusive daquelas destinadas ao mercado de reposição. Matérias-primas não se enquadram no conceito de peça estabelecido pela Resolução nº 368, e a relação de produtos automotivos identifica a aplicação das autopeças, sem estender o benefício aos veículos e máquinas completos.

O enquadramento pode ocorrer por duas vias. A primeira corresponde às autopeças destinadas à produção, relacionadas no Anexo I da Resolução nº 284/2021 e classificadas nos códigos abrangidos pela lista do acordo automotivo do ACE nº 14, em sua versão vigente. O art. 8º, I, da Resolução nº 368 remete à Lista 2 do Apêndice I do 38º Protocolo Adicional e suas alterações. A segunda compreende as autopeças grafadas como BK ou BIT, relacionadas no Anexo II da Resolução nº 284. Nesta última hipótese, o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 368 estabelece uma restrição: o benefício somente se aplica a peças de tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas. A identificação de um componente como automotivo, isoladamente, não assegura sua elegibilidade, assim como a referência ao mercado de reposição não autoriza indistintamente a importação de peças para simples revenda.

Para demonstrar a ausência de produção nacional equivalente, a análise considera a disponibilidade de tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento regular em série. O equivalente nacional é o produto fabricado no País que seja intercambiável e de mesma tecnologia ou cumpra a mesma função do importado. Por isso, o pedido precisa explicar as características técnicas relevantes do componente e sua relação com a aplicação pretendida, permitindo uma comparação objetiva com os produtos nacionais.

A documentação deve conter a classificação fiscal, uma proposta de descrição do Ex no padrão da TEC e um documento destinado à consulta pública, com desenho técnico, características, especificidades e diferenças tecnológicas em relação aos bens fabricados nacionalmente. A descrição deve ser clara, objetiva e contínua, sem menção a marca, modelo ou patente, com ponto final apenas ao término. Também devem ser apresentadas informações sobre a introdução de nova tecnologia ou a utilização prévia do item, previsão anual de importação em dólares FOB e documentação técnica adicional pertinente. A inexistência de produção nacional é requisito central, mas não torna o deferimento automático, pois o art. 15 da Resolução nº 368 permite considerar, entre outros aspectos, as diretrizes governamentais, o adensamento da cadeia de autopeças e a absorção de novas tecnologias.

Na sistemática ordinária, o conjunto de pleitos é apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC por entidade representativa do setor privado. Em seguida, cada empresa encaminha individualmente o detalhamento dos pedidos de seu interesse, por formulário eletrônico. Somente são admitidos, nesse procedimento, os pleitos previamente apresentados pela entidade.

Essa organização exige antecedência, especialmente porque os pedidos de inclusão se submetem a janelas anuais. A Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 2.919/2022 estabelecia os períodos de 15 a 30 de abril e de 1º a 15 de outubro, preservados pela Portaria SDIC/MDIC nº 262/2026, que a revogou expressamente. A norma vigente excepciona os pleitos vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica do MOVER, apresentados nos termos do art. 13 da Portaria MDIC nº 68/2026, que não ficam sujeitos ao calendário anual. Essa exceção depende do enquadramento específico do projeto e não decorre simplesmente da participação da empresa no programa.

Após a análise documental, os pedidos de inclusão seguem para consulta pública por 30 dias corridos, permitindo manifestações sobre a existência de produção nacional equivalente. Admitida uma contestação, a empresa dispõe de 15 dias corridos, contados da comunicação, para impugná-la de maneira específica e detalhada. A ausência de resposta implica presunção de desistência e arquivamento. Eventuais exigências documentais também devem ser atendidas em 15 dias corridos. A concessão depende de deliberação do GECEX e publicação no Diário Oficial da União, com identificação dos produtos, vigência e condições aplicáveis. Em caso de indeferimento, cabe recurso fundamentado em 30 dias corridos da ciência da decisão. O protocolo do pedido não autoriza, por si só, o uso da alíquota reduzida.

Uma vez concedido o Ex, o controle de sua validade passa a integrar a gestão do benefício. A Resolução GECEX nº 951/2026 acrescentou à Resolução nº 368 regras específicas de prorrogação, que somente pode ser concedida a Ex vigente na apresentação do pedido e pelo período máximo de dois anos. O requerimento deve incluir desenho técnico e informações sobre as características, especificidades e diferenças tecnológicas do produto, sem alterar a descrição ou a NCM do destaque vigente. Os pedidos passam por consulta pública específica de 15 dias corridos e recebem tratamento unificado quando se referem ao mesmo Ex.

Para essas prorrogações, a Portaria nº 262/2026 estabeleceu calendário próprio: os Ex com término de vigência entre maio e outubro devem ter seus pedidos apresentados de 16 a 31 de janeiro do mesmo ano; aqueles com vencimento entre novembro e abril devem ser objeto de pedido de 16 a 31 de julho, considerando o intervalo entre novembro daquele ano e abril do seguinte. A portaria também abriu prazo excepcional de 15 dias, contado de sua publicação em 8 de setembro de 2026, para Ex com vencimento até 31 de março de 2027. Essa janela transitória já estava encerrada em novembro de 2026 e não corresponde a autorização para apresentar os pedidos até março de 2027.

As alterações de redação ou de classificação fiscal, por sua vez, podem ser solicitadas a qualquer tempo, desde que não descaracterizem a autopeça, mas não estendem a validade do Ex. Mudanças substanciais que modifiquem o produto exigem novo pleito de inclusão. Os pedidos de exclusão também podem ser apresentados a qualquer tempo, observados os fundamentos e os documentos exigidos, inclusive a comprovação de capacidade de produção nacional equivalente. Assim, o planejamento deve acompanhar tanto os vencimentos quanto as mudanças na descrição e na manutenção dos itens em lista.

Além da aprovação do produto, a utilização do benefício exige habilitação específica da empresa no Siscomex, sem dispensar a habilitação geral para operar no comércio exterior. A Portaria GM/MDIC nº 86/2024 disciplina esse procedimento, que inclui inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e perante o FGTS. Para fabricantes de autopeças, exige-se declaração de que mais de 25% do faturamento líquido anual decorre de vendas de produção própria nas destinações previstas na norma; empresas recém-constituídas apresentam previsão de faturamento. O exercício da atividade de importação, isoladamente, não substitui os requisitos aplicáveis ao beneficiário.

A Lei nº 14.902/2024 admite, no regime de seu art. 26, importações diretas, por encomenda ou por conta e ordem. Nas operações indiretas, a obrigação de investimentos recai sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente. Dessa forma, importadoras podem participar da operação, desde que a estrutura adotada e a habilitação do beneficiário atendam à legislação. É necessário identificar o fundamento aplicável, pois a Portaria nº 86 diferencia a modalidade vinculada ao art. 6º do acordo automotivo daquela relativa às autopeças BK ou BIT.

Na modalidade do art. 26 da Lei nº 14.902, a habilitação é condicionada à realização de investimentos correspondentes a 2% do valor aduaneiro, conforme o art. 27. Esse aporte possui natureza distinta do Imposto de Importação, de modo que a redução do tributo a zero não elimina a contrapartida. Sua operacionalização deve observar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, administrado pelo BNDES, uma vez que o art. 7º, I, do Decreto nº 12.214/2024 inclui esses investimentos entre os recursos destinados ao FNDIT. Para a modalidade sujeita à contrapartida, a Portaria nº 86 prevê aportes até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês da importação, contado do desembaraço, e relatório anual até 31 de março do ano seguinte. A falta de comprovação pode provocar suspensão da habilitação, além das consequências previstas na Lei nº 14.902.

Assim sendo, o aproveitamento do Ex exige, em cada importação, conferir a NCM, o número do destaque, todas as características de sua descrição, sua vigência, a destinação e a habilitação correspondente. A Receita Federal exige adequação integral da mercadoria às especificações do benefício, de modo que a coincidência apenas da NCM ou da família comercial é insuficiente. A concessão também não reserva o uso à empresa que apresentou o pleito: outras empresas habilitadas podem utilizar o destaque, desde que o produto e a operação atendam às condições aplicáveis.

Para montadoras, fabricantes de autopeças e importadores, a gestão do benefício começa muito antes do embarque e exige acompanhamento contínuo da tramitação do pleito. Além de identificar os componentes elegíveis, reunir desenhos e especificações consistentes e coordenar os pedidos com a entidade representativa, a empresa deve monitorar as consultas públicas, eventuais contestações, exigências e decisões, assegurando a apresentação tempestiva das manifestações e dos documentos necessários. Esse acompanhamento permite conduzir o processo adequadamente e incorporar a redução tarifária ao planejamento industrial e de suprimentos.