Como as autopeças se adaptam ao fim da 6x1

A primeira etapa da EC 141/2026, relativa à jornada e repousos, começa em 16 de dezembro de 2026. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas. A mudança alcança empresas que já trabalham cinco dias. Até aqui, o sábado podia ser uma folga resultante da compensação de horas ao longo da semana. Pela nova regra, os dois dias de descanso passam a ter natureza de DSR. Para as autopeças, a alteração chega à linha de produção e à folha.

Nas fabricantes de autopeças, a mudança encontra uma realidade pouco flexível. Os contratos com as montadoras determinam volumes e prazos que não diminuem com a jornada. A Sondagem Especial nº 104 da CNI, divulgada em julho de 2026, indica que 85% das indústrias brasileiras adotam 44 horas semanais e que 97% esperavam impactos com a redução da jornada ou com o fim da escala 6x1. São dados da indústria como um todo, e não apenas das autopeças. Na base dos Metalúrgicos do ABC, estudo do Dieese feito a partir da RAIS 2023 apontou 62,8% dos trabalhadores com jornada acima de 40 horas. O desafio agora é reorganizar as equipes sem comprometer o fornecimento já contratado.

A redução da jornada tem efeito direto sobre o custo do trabalho. Como a EC preserva os salários, o valor da hora normal aumenta. Para jornadas de 44 horas semanais, o divisor de 220 passa a 210 na etapa de 42 horas e a 200 quando o limite chegar a 40. No caso dos horistas, a ampliação dos repousos exige nova análise das rubricas e do cálculo do DSR, sempre com preservação salarial. Horas extras e reflexos entram na conta. Esse diagnóstico não deve ficar restrito à folha. Ele interessa à área comercial, que terá de examinar os contratos de fornecimento, as margens e as cláusulas de reajuste. A EC não assegura reequilíbrio automático de contratos privados. Para negociar, cada custo precisará ser demonstrado.

Na fábrica há uma distinção importante. Trabalhar cinco dias não significa ter dois DSRs. Na escala 5x2 de 44 horas, o sábado podia ser um dia não trabalhado porque suas quatro horas eram compensadas ao longo da semana. A partir de 16 de dezembro, passam a ser devidos dois descansos remunerados, inclusive para quem já cumpre 40 horas. Durante a etapa de 42 horas, distribuir 8h24 por dia em cinco dias exige negociação coletiva específica. Na etapa de 40 horas, cinco jornadas de oito horas atendem à regra geral. Permanecem possíveis a compensação individual e o banco de horas, nos limites legais, sem prejuízo dos DSRs. O acordo coletivo poderá distribuir os repousos ao longo do mês, respeitada a média de dois por semana e um descanso em cada semana de trabalho. Turnos fixos não se confundem com turnos ininterruptos de revezamento.

A terceirização e a contratação de PJs não resolvem, por si, a mudança da escala. São alternativas lícitas quando correspondem à realidade da prestação de serviços. Com fraude ou vínculo disfarçado, o passivo pode superar a economia pretendida. A EC traz ainda uma regra própria para empregados com diploma superior e remuneração de, no mínimo, 2,5 vezes o teto do RGPS. A eles, em regra, não se aplicam os limites de duração nem o controle de jornada, ressalvadas as hipóteses de liberalidade empresarial ou previsão coletiva. Os dois repousos remunerados continuam garantidos.

A adaptação exige registros. Estabelecimentos com mais de 20 empregados precisam controlar a jornada. A falta injustificada desses registros pode gerar presunção relativa em juízo. Convém rever as escalas, acordos de compensação, saldos do banco de horas e parâmetros da folha. As cláusulas de ACTs e CCTs incompatíveis com a EC perdem eficácia dois meses após a publicação, embora as demais cláusulas continuem vigentes.

Nas autopeças, antecipar a adaptação ajuda a manter as entregas. RH, produção, engenharia, comercial e jurídico precisam atuar em conjunto. É preciso mapear as jornadas reais, turno a turno. Depois, medir a cobertura das máquinas, os custos e a necessidade de ajustar contratos. A negociação sindical será indispensável para algumas escalas, mas não é condição para distribuir 40 horas em cinco jornadas de oito horas.

A área trabalhista do FIUS apoia fabricantes de autopeças e sistemistas na revisão das jornadas e escalas, na negociação coletiva e na análise dos impactos trabalhistas da operação. Converse com nosso time e planeje os ajustes na fábrica.