Diante da urgente necessidade de controle e contenção de riscos de transmissão do novo coronavírus e óbitos dele decorrentes, o Município de Campinas decretou situação de calamidade pública, bem como quarentena de 23 de março a 12 de abril de 2020.
Em virtude do Decreto Estadual nº 64.879, de 20/03/2020, combinado com Comunicado da JUCESP em seu site, ficam suspensas as atividades presenciais da JUCESP entre o período de 23/03 e 30/04.
A MP tem sua vigência retroativa a partir de 22/02/2020 e durará pelo período do Estado de Calamidade Pública (até 31/12/2020). As situações previstas serão consideradas como de força maior (artigo 501 da CLT).
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