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PRINCIPAIS REGIMES ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E FEDERAL

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.

Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.

Acesse o e-book, “PRINCIPAIS REGIMES ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E FEDERAL”, e entenda melhor sobre o regime empregado no estado de São Paulo.

BLACK FRIDAY SEM CRISE: UM GUIA DEFINITIVO PARA APROVEITAR A DATA SEM RECLAMAÇÕES

A Black Friday de 2023 promete! Segundo pesquisa realizada pelo Google, 67% dos brasileiros pretendem fazer compras na data e sete em cada dez consumidores pretendem gastar igual ou mais do que no ano anterior.

Para aproveitar a data sem reclamações é preciso saber se a sua empresa está preparada para a Black Friday. Em 2022, o Reclame Aqui registrou mais de 190 mil reclamações de consumidores insatisfeitos e, as principais reclamações estavam relacionadas a problemas com a entrega, propaganda enganosa e dificuldades com a troca e devolução de produtos.

Acesse o e-book, “BLACK FRIDAY SEM CRISE: Um guia definitivo para aproveitar a data sem reclamações”, e encontre dicas importante para antes, durante e após a Black Friday.

NOVO SISTEMA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA IN RBF 2.161/2023

Foi publicada em 28 de setembro de 2023 a IN RFB 2.161/23 que regulamenta o novo sistema de preços de transferência. Diferente da prática internacional e seguindo o normativismo brasileiro, o texto trouxe com detalhes como será feita a análise a partir de agora e o preenchimento da documentação.

O texto da IN foi submetido a consulta pública no mês de julho e nota-se que o resultado foi positivo, aumentando a confiança do contribuinte que teve parte de suas considerações ouvidas.

Preparamos um material com mais detalhes sobre a IN RFB 2.161/23. Clique em “Continuar lendo” para visualizar o material.

IGUALDADE SALARIAL – LEI 14.611/2023

A CLT e a Lei 9.029/95 já estabeleciam em nosso ordenamento jurídico as regras de equiparação salarial, bem como a vedação de discriminação de qualquer gênero no mercado de trabalho.

A Lei 14.611/2023, por sua vez, visa reforçar e criar incentivos para fortalecer a igualdade de direitos no âmbito do trabalho, inclusive o disposto no artigo 461 da CLT, sobretudo entre mulheres e homens, ao aumentar sensivelmente o valor das multas administrativas e criar medidas de cunho obrigatório, de modo a fomentar esse tema no âmbito das empresas.

Neste material trouxemos as principais alterações e novidades da Lei 14.611/2023.

O QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VAI DECIDIR SOBRE ICMS?

Estão pendentes no STF o julgamento de 2 temas relevantes: o Recurso Extraordinário (RE) nº 1426271, que determinará, em caráter de repercussão geral, quando deve iniciar a cobrança do DIFAL e a ADPF 1.004, que julgará se o Estado de São Paulo pode glosar créditos de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus com benefício sem Convênio CONFAZ.

Neste material trouxemos os principais pontos desta discussão.

PROJETO DE LEI N° 4.173 E MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.184

O Governo Federal publicou no dia 28 de agosto de 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.184/2023, alterando a tributação dos fundos fechados, tendo como maior objetivo aplicar aos rendimentos apurados nesses fundos as mesmas regras e as alíquotas relativas aos fundos abertos, de forma a promover isonomia entre eles.

Além disso, o Governo também propôs no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, trazendo temas anteriormente tratados na MP nº 1.171/2023, publicada no início deste ano, mas que não chegou a ser votado no Congresso, perdendo sua eficácia. Entre as principais alterações previstas no PL, destacam-se: (i) a polêmica tributação automática de lucros apurados em empresas controladas no exterior detidas por pessoas físicas; (ii) alteração das alíquotas aplicáveis aos demais rendimentos e aplicações financeiras no exterior; (iii) regulamentação tributária sobre “trusts” no exterior; e (iv) um programa opcional de atualização do valor de mercado de ativos no exterior.

Neste material trouxemos as principais mudanças indicadas na MP e no PL.

MP 1.185/2023: AS MUDANÇAS DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

No último dia 31/08 foi publicada a MP nº 1.185/23 que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos Municípios, Estados e União Federal.

Acesse o material para saber das novidades e mudanças. Clique em “download“.

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (LC160/2017) E PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO

A Receita Federal do Brasil começa a notificar os contribuintes que deixaram de tributar as subvenções pelo IRPJ e CSLL para se “autoregularizarem” até 31/07/2023.