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E-book | Mudanças no Processo Administrativo do MAPA

18 de junho de 2025
E-book | Mudanças no Processo Administrativo do MAPA

O agronegócio brasileiro vive um novo momento regulatório. A busca por qualidade, segurança e competitividade internacional levou à edição da Lei Federal nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e a publicação do novo decreto regulamenta, Decreto Federal nº 12.502/2025.

Essas normas transformam a relação entre produtores, indústria e o poder público, trazendo mais clareza, agilidade e transparência para a fiscalização agropecuária.

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Sobre o FIUS

O FIUS é um escritório de advocacia full service, referência na cidade de campinas e região e um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil. Oferecemos suporte jurídico na gestão de riscos e nos processos de tomada de decisão e trabalhamos incessantemente para melhorar o negócio dos nossos clientes. Nosso time é comprometido com a excelência e tem paixão pelo o que faz, por isso, entregamos excelentes resultados e soluções jurídicas confiáveis, eficazes e inovadoras.

Somos descomplicados, aqui o “juridiquês” ficou para trás faz tempo, acreditamos na transformação do direito, por isso, inovação e customer centricity fazem parte do nosso DNA.

É nosso propósito cultivar um ambiente ético e colaborativo que proporcione, com respeito e transparência, o desenvolvimento das pessoas. E, para isso, acreditamos na valorização da diversidade e inclusão de profissionais com identidades de gênero, culturas, crenças, etnias e necessidades especiais próprias.

Nosso time é o que temos de melhor e valorizamos as pessoas em sua pluralidade, por isso, entendemos que, juntos, podemos inspirar e fomentar o respeito, a inclusão, a igualdade e a integração, com empatia e diálogo, entre equipe, líderes, clientes e parceiros.