A Receita Federal publicou no dia 21/12 nova Instrução Normativa que regula as contribuições PIS e Cofins, revogando a IN anterior 1.911/2019, com produção de efeitos na data de sua publicação.
O texto insere um novo capítulo na longa disputa acerca das Contribuições Sociais, reconhecendo alguns temas pacificados na jurisprudência atual e nos próprios pareceres emitidos anteriores, inclusive com referências a esses julgados.
Entretanto, a nova Instrução Normativa também dispõe sobre temas controversos, divergindo do entendimento majoritário aplicado atualmente pelos Contribuintes, podendo gerar novas discussões administrativas e judiciais.
Neste e-book trouxemos as principais alterações.
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