A CLT e a Lei 9.029/95 já estabeleciam em nosso ordenamento jurídico as regras de equiparação salarial, bem como a vedação de discriminação de qualquer gênero no mercado de trabalho.
A Lei 14.611/2023, por sua vez, visa reforçar e criar incentivos para fortalecer a igualdade de direitos no âmbito do trabalho, inclusive o disposto no artigo 461 da CLT, sobretudo entre mulheres e homens, ao aumentar sensivelmente o valor das multas administrativas e criar medidas de cunho obrigatório, de modo a fomentar esse tema no âmbito das empresas.
Neste material trouxemos as principais alterações e novidades da Lei 14.611/2023.
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Sobre o FIUS
O FIUS é um escritório de advocacia full service, referência na cidade de campinas e região e um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil. Oferecemos suporte jurídico na gestão de riscos e nos processos de tomada de decisão e trabalhamos incessantemente para melhorar o negócio dos nossos clientes. Nosso time é comprometido com a excelência e tem paixão pelo o que faz, por isso, entregamos excelentes resultados e soluções jurídicas confiáveis, eficazes e inovadoras.
Somos descomplicados, aqui o “juridiquês” ficou para trás faz tempo, acreditamos na transformação do direito, por isso, inovação e customer centricity fazem parte do nosso DNA.
É nosso propósito cultivar um ambiente ético e colaborativo que proporcione, com respeito e transparência, o desenvolvimento das pessoas. E, para isso, acreditamos na valorização da diversidade e inclusão de profissionais com identidades de gênero, culturas, crenças, etnias e necessidades especiais próprias.
Nosso time é o que temos de melhor e valorizamos as pessoas em sua pluralidade, por isso, entendemos que, juntos, podemos inspirar e fomentar o respeito, a inclusão, a igualdade e a integração, com empatia e diálogo, entre equipe, líderes, clientes e parceiros.