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Ebook | Lei Geral do Licenciamento Ambiental

3 de dezembro de 2025

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Publicada em 8 de agosto a Lei Federal nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelecendo regras, procedimentos e direitos para fins de desenvolvimento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou com potencial de poluição ou de degradação do meio ambiente no Brasil.

Após ter sofrido veto parcial do Presidente da República, em 27 de novembro o Congresso Nacional os derrubou em sua maioria, mantendo aqueles referentes a matéria já regulada na Medida Provisória nº 1.308/2025.

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Ebook | Reforma da Renda: Tributação de Dividendos e Riscos sobre Lucros Acumulados

11 de novembro de 2025

Reforma da Renda – Tributação de Dividendos e Riscos sobre Lucros Acumulados

O Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove uma reformulação na tributação da renda no Brasil e representa uma das principais bandeiras econômicas do governo federal. O projeto segue agora para sanção presidencial, com expectativa de promulgação rápida e vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, caso convertido em lei ainda este ano.

O texto aprovado altera de forma significativa as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e introduz um regime de tributação mínima sobre a renda, além de instituir tributação de dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas e não residentes.

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E-book | MP1304: Reforma do Setor Elétrico

4 de novembro de 2025

E-book | MP1304: Reforma do Setor Elétrico

O objetivo é atualizar as regras do setor para incorporar novas tecnologias e dinâmicas de mercado, disciplinando temas como armazenamento de energia, reserva de capacidade, regulação do mercado livre e medidas voltadas ao setor de gás.

Entre os principais pilares dessa modernização estão a inclusão do armazenamento como ativo regulado, a criação de mecanismos de reserva e compensação por cortes de geração, a ampliação do acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e a oferta de incentivos fiscais para baterias e sistemas híbridos.

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E-book | Cibersegurança corporativa

29 de setembro de 2025

E-book | Cibersegurança corporativa

Nos últimos anos, o crescimento exponencial dos ataques cibernéticos transformou a segurança digital em um tema que vai muito além da área de TI. Empresas de todos os setores e portes estão sendo alvo de criminosos digitais, e os impactos são diretos nos resultados: paralisação de operações, perdas milionárias, ações judiciais e danos duradouros à reputação corporativa.

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E-book | Crédito de Carbono

8 de agosto de 2025

E-book | Crédito de Carbono

É sabido que a Agenda do Clima é complexa e multifacetada, demandando uma atuação global no enfrentamento da crise climática.

A mudança climática é um dos maiores desafios globais da atualidade. Em resposta a essa crise, o Brasil publicou a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando a base para o Mercado Regulado Brasileiro de Crédito de Carbono.

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E-book | Mudanças no Processo Administrativo do MAPA

18 de junho de 2025

E-book | Mudanças no Processo Administrativo do MAPA

O agronegócio brasileiro vive um novo momento regulatório. A busca por qualidade, segurança e competitividade internacional levou à edição da Lei Federal nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e a publicação do novo decreto regulamenta, Decreto Federal nº 12.502/2025.

Essas normas transformam a relação entre produtores, indústria e o poder público, trazendo mais clareza, agilidade e transparência para a fiscalização agropecuária.

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Análise do cenário empresarial brasileiro 2024 – Recuperação de créditos em tempos de inadimplência

19 de março de 2025

Análise do cenário empresarial brasileiro em 2024 – Recuperação de créditos em tempos de inadimplência

O cenário econômico brasileiro tem imposto desafios crescentes às empresas, especialmente diante do aumento expressivo da inadimplência. Com juros elevados e dificuldades no acesso ao crédito, a sustentabilidade financeira dos negócios depende de uma gestão eficiente de seus recebíveis e de estratégias assertivas para evitar prejuízos com clientes inadimplentes.

Este e-book traz uma visão detalhada sobre a realidade econômica das empresas brasileiras, explorando o crescimento da inadimplência e os impactos no mercado. Além disso, apresentamos soluções estratégicas para recuperação de crédito, destacando a importância de uma abordagem profissional e efetiva de cobrança, indo além dos métodos tradicionais e massificados. Afinal, recuperar valores devidos não se trata apenas de insistência, mas de inteligência e estratégia para preservar o fluxo de caixa sem comprometer o relacionamento comercial.

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E-book | ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2025: Um guia completo para auxiliar as empresas com os desafios e oportunidades

3 de fevereiro de 2025

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2025: Um guia completo para auxiliar as empresas com os desafios e oportunidades

O ano de 2024 trouxe diversas alterações no panorama tributário, muitas delas na reta final e às vésperas do encerramento do ano. A tão comentada reforma tributária e a instituição da tributação mínima da renda, dentre outros temas, já se tornaram uma realidade.

Com as mudanças já em vigor, é fundamental que as empresas incluam essas questões em sua agenda estratégica para 2025, garantindo que possam se adaptar e aproveitar as novas oportunidades.

O FIUS preparou um material que contextualiza essas mudanças, aborda os principais pontos de discussão e traz insights práticos.

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Novo Marco da Geração de Energia Offshore

14 de janeiro de 2025

Novo Marco da Geração de Energia Offshore

O novo marco legal de geração de energia offshore foi sancionado no último dia 10 de janeiro (Lei n. 15.097/2025). A lei estabelece as condições para aproveitamento do potencial de geração de energia no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental (todos eles considerados bens da União).

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Novo marco legal dos seguros

10 de dezembro de 2024

Novo marco legal dos seguros

No dia 10/12/24, foi sancionado o novo marco legal de seguros do Brasil, unificando e modernizando muitas das regras securitárias vigentes no país. Preparamos um material com as principais novidades trazidas pela nova legislação.

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FAP 2025: Verifique os Dados e Evite Impactos Financeiros

31 de outubro de 2024

FAP 2025: Verifique os Dados e Evite Impactos Financeiros

Baixe agora o guia exclusivo sobre a importância de acessar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025 e verificar a correção dos dados que compõem o seu cálculo. A precisão dessas informações é crucial para garantir que o FAP reflita de forma justa o histórico de acidentalidade da empresa, evitando impactos financeiros desnecessários.

O período para contestação de eventuais divergências é curto e vai 01/11/2024 a 30/11/2024. Sabemos que detalhes imprecisos podem gerar aumentos significativos na carga tributária, por isso é essencial revisar esses dados com atenção.

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RERCT-Geral 2024

9 de outubro de 2024

RERCT-Geral 2024

Neste material trouxemos um resumo a respeito do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária de 2024 (RERCT-Geral), dispondo sobre quem pode aderir, bens sujeitos a regularização, prazo de adesão, procedimentos e seus benefícios.

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