STJ limita o valor da demurrage ao valor do contêiner
14 de outubro de 2025
STJ define que a demurrage é cláusula penal: pode ser reduzida se excessiva e, como regra, limita-se ao valor do contêiner, salvo prova de danos
Erro de classificação não gera multa se houve pagamento a maior, decide STJ
16 de setembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma) julgou, em 03/06/2025, o REsp 1.694.816/SC. O caso discutia erro na classificação do código NCM informado na Declaração
Resolução ANTAQ nº 112/2024 e o novo entendimento sobre sobrestadia: impactos em casos de greve e paralisações no comércio exterior
12 de agosto de 2025
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) vem adotando medidas para disciplinar, de forma mais clara, a responsabilidade por custos adicionais no transporte marítimo e
Greve dos auditores-fiscais: impactos e alternativas jurídicas para o comércio exterior
13 de junho de 2025
A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, que já ultrapassa seis meses de duração, segue com mobilização crescente em todo o país. A
ANVISA aplica interdições ilegais a cargas sem LI, negando direito de defesa aos importadores
16 de maio de 2025
Nos últimos meses, a Anvisa tem adotado uma prática que vem preocupando importadores: a lavratura imediata de termos de interdição para cargas embarcadas antes da
STJ valida aplicação de prescrição intercorrente a infrações aduaneiras – Tema Repetitivo 1.293
14 de abril de 2025
No dia 12 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1293), a aplicação da prescrição
STF valida responsabilidade solidária do transportador estrangeiro por pagamento de Imposto de Importação
17 de fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que determina a responsabilidade solidária do representante no Brasil do transportador estrangeiro pelo pagamento do
Comando Nacional de Mobilização anuncia desembaraço zero nas aduanas
12 de fevereiro de 2025
O Comando Nacional de Mobilização da Receita Federal do Brasil anunciou em 07/02/2025 que, a partir de 12/02/2025, terá início a nova fase de intensificação
Greve dos auditores e “operação padrão” causa atrasos na importação e prejuízos às empresas
14 de janeiro de 2025
A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal tem se tornado um desafio recorrente para as empresas que dependem do comércio exterior, gerando impactos significativos na
Consequências e alternativas a movimentos que suspendem ou dificultam o desembaraço aduaneiro de mercadorias
16 de dezembro de 2024
No dia 05 de novembro de 2024, foi emitido um comunicado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, indicando que foi suspenso temporariamente o recebimento de cargas
Súmula do CARF n° 216: revisão Aduaneira não viola critério jurídico, independentemente do canal de conferência
14 de novembro de 2024
Em 04/10/2024, entrou em vigência novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que foram aprovadas em sessão no dia 26/09/2024. Entre as súmulas
Publicado cronograma de implementação da DUIMP
16 de outubro de 2024
Já há algum tempo vêm sendo divulgadas notícias sobre a mudança do processo de importação para uma nova sistemática e, o que muitos esperavam que
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