O juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, cancelou as multas de mora aplicadas à JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda. relativas ao IPI.
No âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0009610-89.2022.8.19.0042, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Airbnb deve reter
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7773, de relatoria do Ministro Alexandre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que irá julgar, em caráter repetitivo, os processos relacionados ao Programa de Recuperação de Setores Impactados pela Pandemia
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