STJ fixa entendimento sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em dezembro de 2025, o Tema 1.371, definindo o alcance da prerrogativa do Fisco para arbitrar a base
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O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, voltou a analisar a relação entre o procedimento de consulta fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 22 de agosto de 2025, o julgamento da validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul,
Em decisão proferida em 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema 1283), confirmou a
Em decisão proferida no processo nº 6015075-68.2024.4.06.3803, em 15 de janeiro de 2025, o juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG) entendeu que a
No dia 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a utilização de créditos de precatórios para
No dia 22 de outubro de 2024, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa
No dia 9 de outubro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os débitos tributários anteriores à
No último dia 14 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da tese de repercussão geral que declara a constitucionalidade
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo para o lançamento de contribuições previdenciárias em casos de execução
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em sessão presencial sobre a manutenção da restrição de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais
A 07ª vara cível federal de São Paulo concedeu uma liminar para a ClickBus, empresa do setor de turismo, para manter os benefícios fiscais do
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