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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 22 de agosto de 2025, o julgamento da validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul,
Em decisão proferida em 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema 1283), confirmou a
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A 07ª vara cível federal de São Paulo concedeu uma liminar para a ClickBus, empresa do setor de turismo, para manter os benefícios fiscais do
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