São Paulo avança na criação de programa de regularização de ICMS com descontos de até 99% em juros e multas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS nº 119/2026, autorizando o Estado de São Paulo a instituir um programa especial de regularização de débitos de ICMS não inscritos em Dívida Ativa, com descontos sobre juros e multas e condições diferenciadas de parcelamento. Em 21 de outubro de 2026, o Estado publicou o Decreto nº 70.936/2026, que ratificou o Convênio e representou mais uma etapa para a implementação do programa.

A iniciativa poderá contemplar débitos constituídos ou não, inclusive aqueles já parcelados ou declarados espontaneamente, desde que relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Entre os benefícios autorizados estão a redução de até 99% dos juros e multas para pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos de até 85% em 12 parcelas, 80% em 24 parcelas e 70% em 60 parcelas.

Apesar da ratificação estadual, o programa ainda não está disponível para adesão. Sua implementação depende de manifestação favorável, expressa ou tácita, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), no prazo de 15 dias contados da publicação do Decreto, além da efetiva instituição e regulamentação do programa pelo Estado, com a definição dos requisitos e procedimentos aplicáveis.

A medida representa uma oportunidade relevante de regularização do passivo tributário, especialmente pela possibilidade de redução dos encargos e ampliação dos prazos de pagamento. Contudo, a adesão estará sujeita às condições definitivas estabelecidas pelo Estado, incluindo o reconhecimento dos débitos e a desistência de eventuais discussões administrativas ou judiciais, sendo recomendável avaliar previamente os impactos e benefícios de cada modalidade.