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PLANO DE RECUPERAÇÃO DO EMPRESARIO RURAL JOSÉ PUPIN É APROVADO

O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.

O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.

STF DECIDE SUSPENDER AÇÕES QUE QUESTIONAM A TABELA MÍNIMA DO FRETE

O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.

CONHEÇA OS IMPACTOS DA SOBRETAXA DE AÇO E ALUMÍNIO COBRADA PELOS EUA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO

No último mês de maio, começaram a ser aplicadas as novas tarifas sobre derivados de aço e alumínio exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. A elevação das tarifas foi baseada no artigo 232 da Lei de Expansão Comercial americana de 1962 – segundo o qual o Presidente da República, ouvido o Departamento de Comércio, poderá adotar medidas restritivas às importações, em caso de risco à segurança ou à economia nacional.

CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS

É usual que Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias celebrados por empresas domiciliadas no Brasil apresentem disposição que afaste a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“UNCITRAL”, ou, no inglês, “CISG”).

Todavia, não raras as vezes, tal afastamento é feito pelo desconhecimento e insegurança da parte contratante brasileira quanto às previsões de tal Convenção.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICA NOVA SÚMULA EM MATÉRIA AMBIENTAL: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NAS QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

Em 15 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 613 que buscou pacificar a discussão existente em relação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Segundo o STJ, acolher a teoria do fato consumado em matéria ambiental equivaleria a perpetuar um suposto direito de poluir ou degradar o meio ambiente.

NOVO TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUIÇA: UMA PERSPECTIVA COM O FOCO NA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL QUE INVESTE EM ATIVOS SUIÇOS

No dia 3 de maio de 2018, as autoridades brasileiras e suíças assinaram um novo acordo visando eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O texto do tratado já está disponível para consulta, porém, apenas entrará em vigor após o Departamento Federal de Finanças, o Parlamento Suíço e o Congresso Nacional terem cumprido os procedimentos internos de aprovação do texto do tratado.

CRISE FREIA ADOÇÃO DE PRAÇAS EM CAMPINAS

A Lei Municipal 10.704 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 13.819, que prevê a adoção de praças em Campinas por pessoas jurídicas, atinge sua maioridade em 2018 com números aquém dos registrados há seis anos. Em 2012, 500 das mais de 2 mil praças urbanizadas tinham sua manutenção a cargo de entidades privadas por meio do convênio, enquanto os dados atuais apontam para apenas 220, ou seja, uma quantidade 56% menor.

RISCOS E MITOS NO DESEJO PUNITIVISTA DA SOCIEDADE

A sociedade quer mais, e reivindica leis mais severas. Há uma polarização entre os denominados “cidadãos de bem” e “bandidos”. Esse impulso social aliado às pressões da mídia afetam o Judiciário e o Ministério Público que, por reiteradas oportunidades têm agido de acordo com os anseios populares em detrimento da própria lei, especialmente de direitos e garantias fundamentais. Cria-se um ambiente de rivalidade entre o bem e o mal onde tudo vale, os fins justificam os meios.